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Promulgada lei que proíbe máquinas caça-níqueis em ... Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo › noticia Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo › noticia Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo › noticia 3 de jan. de 2007 — 3 de jan. de 2007
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Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais Jusbrasil › topicos › artigo-50-do-d... Jusbrasil › topicos › artigo-50-do-d... Jusbrasil › topicos › artigo-50-do-d... Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de ...
PGR reafirma que exploração de jogos de azar por ... Ministério Público Federal › ... › Notícias PGR Ministério Público Federal › ... › Notícias PGR Ministério Público Federal › ... › Notícias PGR 5 de ago. de 2026 — 5 de ago. de 2026 PGR reafirma que exploração de jogos de azar por particulares deve ser considerada contravenção penal · Constitucional · Procuradoria-Geral da ...
Vídeos O submundo dos caça-níqueis em São Paulo e o vício dos ... YouTube · SBT News YouTube · SBT News · 15 de abr. de 2025 YouTube · SBT News YouTube · SBT News · 5:55 O Recurso envolve um comerciante absolvido por exploração ... Instagram · Rodrigo Monteiro/compliance para influenciadores digitais🚀🌍 Instagram · Rodrigo Monteiro/compliance para influenciadores digitais🚀🌍 · 3 semanas atrás Instagram · Rodrigo Monteiro/compliance para influenciadores digitais🚀🌍 Instagram · Rodrigo Monteiro/compliance para influenciadores digitais🚀🌍 · 0:56 Jogo do bicho, caça-níqueis e bingo vão deixar de ser ilegais? ... Instagram · Espresso Instagram · Espresso · 6 de ago. de 2026 Instagram · Espresso Instagram · Espresso · 1:02 Ver tudo Ver tudo
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Jogos de azar, art. 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 ... CogniJUS › Blog CogniJUS › Blog CogniJUS › Blog 28 de set. de 2026 — 28 de set. de 2026 A exploração de máquinas caça-níqueis em local público caracteriza contravenção penal do art. 50 do Decreto-Lei 3.688/1941, sendo ...
Leia os argumentos do MP contra os caça-níqueis Consultor Jurídico › 2007-abr-20 › leia_argumentos... Consultor Jurídico › 2007-abr-20 › leia_argumentos... Consultor Jurídico › 2007-abr-20 › leia_argumentos... 20 de abr. de 2007 — 20 de abr. de 2007 Em suma: a exploração das máquinas caça-níqueis é ilegal e criminosa. Compete aos requeridos impedir essa atividade. Os requeridos não agem.
Jogo do bicho e exploração de caça-níquel passam a ser ... UOL Notícias › ultimas-noticias › 2012/07/10 UOL Notícias › ultimas-noticias › 2012/07/10 UOL Notícias › ultimas-noticias › 2012/07/10 10 de jul. de 2012 — 10 de jul. de 2012 A partir desta terça-feira (10), o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis poderão ser considerados crimes e terão punições ...
DONO DE BAR COM MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS É ... › dono-de-bar-co... › dono-de-bar-co... › dono-de-bar-co... quem mantém máquinas caça-níqueis de origem estrangeira em estabelec comercial comete não só a contravenção de jogos de azar mas também o crime de contrabando.